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O governo estadual sancionou nesta quinta-feira (28) a lei que prorroga o prazo de adesão ao programa IPVA em Dia até 30 de junho de 2025. A decisão, assinada pelo governador Cláudio Castro (PL), foi publicada no Diário Oficial do Estado um dia antes do prazo original, que encerraria nesta sexta-feira (29).
De autoria dos deputados Luiz Paulo, Cláudio Caiado e Lucinha (PSD), Jari Oliveira (PSB) e Tia Ju (REP), a medida altera a Lei 10.433/2024, estendendo o prazo e incluindo o parcelamento de débitos relativos ao exercício de 2024.
O deputado Cláudio Caiado destacou a relevância da ampliação do prazo:
"Muitas pessoas estavam apreensivas com o prazo curto. Alguns não tiveram tempo de se organizar financeiramente. A extensão do prazo é uma vitória importante para o carioca que deseja regularizar seus débitos."
Já Luiz Paulo projetou os impactos financeiros e sociais da medida, prevendo uma arrecadação de R$ 300 milhões e a adesão de aproximadamente 1 milhão de motoristas:
"Este projeto deveria ter sido regulamentado em julho de 2024, pois o prazo inicial terminaria em novembro. Após a aprovação, vamos cobrar do governo a regulamentação necessária."
O parlamentar também ressaltou a importância da regularização para os motoristas:
"O papel do Estado é criar condições para que os motoristas possam regularizar seus veículos e impedir que fiquem à mercê da indústria das multas e dos reboques. Muitos dependem do veículo para sustentar suas famílias."
