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A Justiça concedeu uma liminar proibindo a concessionária Água das Agulhas Negras de cobrar pela instalação de hidrômetros e ligação de água em Resende. A decisão foi proferida pelo juiz Hindenburg Brasil, da 2ª Vara Cível do município, após ação movida pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.
Segundo a determinação judicial, a concessionária não pode mais repassar esse custo ao consumidor. Em caso de descumprimento, a empresa será multada em valor correspondente ao dobro da cobrança indevida. A decisão reforça a lei municipal nº 4440/2024, de autoria do vereador Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos), que já proibia essa cobrança desde dezembro do ano passado — mas que vinha sendo ignorada pela empresa.
Além disso, a concessionária terá 15 dias para apresentar um relatório detalhado com o número de consumidores cobrados nos últimos 10 anos, os valores individuais e o total arrecadado com a instalação de medidores. Caso a empresa não cumpra esse prazo, poderá sofrer multa diária de R$ 50 mil.
De acordo com denúncias recebidas pela Câmara, em alguns casos, o valor cobrado pela instalação e ligação de água ultrapassava R$ 1 mil.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Zé Antônio (PL), essa é uma vitória importante para os moradores de Resende. “O próximo passo agora é garantir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a essa empresa. Vamos pegar de volta o que essa concessionária nos tirou”, afirmou.
Já o presidente da Câmara, vereador Sandro Ritton (PP), ressaltou o papel fiscalizador do Legislativo. “Seguiremos atentos para fiscalizar o cumprimento da lei e da decisão da Justiça, assegurando que mais nenhum morador seja lesado”, garantiu.
A concessionária ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
