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A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23/06), o parecer prévio a 203 (41,51%) emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 (PL 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. Das 489 emendas publicadas pelos parlamentares, 161 rejeitadas (32,93%), sete consideradas prejudicadas (1,43%) e 118 receberam parecer favorável com subemendas (24,13%). O texto estima déficit orçamentário de R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesa de aproximadamente R$ 133 bilhões. A matéria será encaminhada para apreciação em plenário nesta quarta (24/06) e quinta-feira (25/06).
Entre as emendas elaboradas pela própria Comissão, o presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca, destaca três propostas centrais. A primeira exige que os recursos estaduais transferidos aos municípios sigam critérios técnicos, objetivos e regionalizados, com atenção especial às cidades de menor capacidade fiscal, uma medida para reduzir desigualdades territoriais entre os municípios fluminenses. A segunda determina apoio financeiro regular aos municípios para ações de saúde, com prioridade para o fortalecimento da atenção básica e da assistência farmacêutica, mediante critérios técnicos e transparentes de repasse. Ambas surgiram a partir de demandas apresentadas por prefeitos fluminenses durante audiência pública na Alerj.
A terceira emenda determina que o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 seja acompanhado de demonstrativo detalhado sobre os principais fatores de risco fiscal do Estado, incluindo os efeitos do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), a variação das receitas de royalties do petróleo, o serviço da dívida pública e a evolução das despesas obrigatórias.
As sugestões da audiência pública com os prefeitos foram acatadas pela Comissão e fizeram parte do relatório da LDO. Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade do Estado para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado - comentou Tutuca.
Outra mudança aprovada permite que o próprio Poder Legislativo realize estudos de impacto orçamentário em projetos de lei, prerrogativa que, no texto original, cabia apenas ao Poder Executivo.
Propag: adesão é assinada e reduz dívida do Estado
Ainda na terça-feira, a Comissão de Orçamento também realizou audiência pública para discutir o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo. O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, detalhou o Relatório de Gestão Fiscal e os efeitos da adesão ao Propag.
A dívida do Estado com a União cairá de R$ 210 bilhões para R$ 170 bilhões. A partir de julho, com as novas regras, a parcela mensal do Estado terá redução média de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, uma economia que, segundo Mercês, deve representar cerca de R$ 6 bilhões neste ano e mais de R$ 12 bilhões em 2027.
Para Tutuca, a adesão ao PROPAG representa um avanço importante, mas que exige acompanhamento contínuo.
A adesão ao PROPAG é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o PROPAG muitas obrigações que o Governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele - destacou Tutuca.
