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Deliberação do ministro foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte.
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Brasileiros escravizados em Myanmar chegam a São Paulo

Eles foram atraídos por promessas de trabalho no país do Sudeste Asiático e acabaram sendo escravizados e obrigados a aplicar golpes financeiros virtuais.
Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de n
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Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

Crime incluído no Código Penal pode ser punido com reclusão de dois a seis anos. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.