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Divulgação : Secom / Câmara dos Deputados BRASILIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a principal proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Com a conclusão da votação, o projeto será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação foi dividida em duas etapas. No primeiro momento, os deputados analisaram as mudanças feitas pelo Senado que seriam mantidas, com o placar de 324 votos a favor e 123 contra. Em seguida, votaram as alterações que foram rejeitadas, resultando em 328 votos favoráveis e 67 contrários.
Entre as mudanças feitas pela Câmara, destaca-se a retirada do setor de saneamento da lista de serviços que teriam uma redução de 60% nos impostos. Além disso, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, voltaram a ser incluídas no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, por incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Entenda a Reforma Tributária
A proposta aprovada nesta terça é fundamental para viabilizar o novo sistema tributário, criado com a Emenda Constitucional aprovada no ano passado. A lei detalha como funcionarão os novos tributos que substituirão os impostos atuais.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que unificará o IPI, PIS e Cofins.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência estadual e municipal, que substituirá o ISS e ICMS.
Com a reforma, o objetivo é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro e aumentar a transparência para empresas e consumidores.
Agora, com a aprovação na Câmara, o texto final aguarda a sanção do presidente para entrar em vigor e iniciar as próximas fases de implementação.
