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RIO DE JANEIRO - O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, será retomado nesta quarta-feira (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação estabelece critérios restritivos para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro e tem sido alvo de críticas por parte de autoridades do estado.
O governador Cláudio Castro se manifestou contra as limitações impostas pela ADPF. “Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou.
O prefeito Eduardo Paes também criticou a medida, alegando que o domínio do tráfico afeta o ordenamento urbano da cidade. Em uma declaração polêmica, chegou a chamar a ADPF de “resort para delinquentes”, sugerindo que as restrições favorecem criminosos.
O deputado federal General Pazuello, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, defendeu que a medida precisa ser debatida. “Essa ADPF precisa ser conversada (…) obstáculos jurídicos que dificultam a execução do enfrentamento tornam a situação ainda mais desafiadora.”
Já o senador Flávio Bolsonaro, presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, foi ainda mais contundente. “Eu vou tentar usar a força da Comissão de Segurança Pública para que essa ADPF 635, que hoje está no Supremo, com relatoria do ministro Edson Fachin, seja arquivada, seja declarada improcedente, porque está gerando muitos efeitos, não só no Rio de Janeiro, mas pelo Brasil, ao impedir o trabalho dos nossos policiais.”
O que prevê a ADPF 635
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, sob o argumento de que as operações policiais aumentavam a letalidade nas comunidades.
Durante a pandemia de covid-19, o ministro Edson Fachin determinou, em junho de 2020, a suspensão das operações policiais em favelas do Rio, salvo em casos excepcionais, e que qualquer ação fosse previamente informada ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Além disso, a ADPF prevê o uso obrigatório de câmeras nas fardas e viaturas policiais, a instalação de equipamentos de geolocalização (GPS) e a limitação do uso de helicópteros em operações. Também restringe ações perto de escolas, creches e hospitais e impede que essas unidades sejam usadas como bases policiais.
Em abril de 2024, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçaram a necessidade de fiscalização da atuação policial, defendendo que o MPRJ tenha supervisão sobre dados de investigações, ocorrências e operações.
O julgamento do STF pode ter impacto direto na política de segurança pública do Rio e definir os rumos das operações policiais no estado.
