Direitos Legais das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): O Que a Lei Garante

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Por Dr. Luciano Ronfini
As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos garantidos por lei no Brasil. 
Com o avanço das políticas públicas e da conscientização sobre o autismo, a legislação brasileira passou a assegurar condições de inclusão, respeito e proteção à dignidade dessas pessoas. A seguir, destacamos os principais direitos legais dos autistas.
Reconhecimento da Pessoa com Deficiência - A Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela reconhece os autistas como pessoas com deficiência, o que garante acesso a todos os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Direito à Saúde - Pessoas com TEA têm direito ao diagnóstico precoce, ao tratamento multidisciplinar e a medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento deve ser integral, com prioridade e continuidade.
Direito à Educação Inclusiva - A matrícula de crianças com autismo em escolas regulares é obrigatória e não pode ser recusada. Além disso, é garantido o direito a um acompanhante especializado (mediador escolar) quando necessário, sem custo adicional para a família.
Prioridade em Serviços Públicos - Pessoas com TEA têm direito a atendimento prioritário em filas, repartições públicas, serviços de saúde, transporte e instituições bancárias, equiparado ao atendimento a idosos e pessoas com deficiência.
Direito ao Transporte Gratuito ou com Desconto - Muitos estados e municípios garantem transporte público gratuito ou com tarifa reduzida para autistas e seus acompanhantes. Para isso, é necessário apresentar laudo médico e solicitar o benefício junto ao órgão responsável local.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Autistas em situação de vulnerabilidade social têm direito ao BPC, benefício mensal no valor de um salário-mínimo, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que cumpram os critérios de renda per capita.
Empregabilidade e Acessibilidade - Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar vagas para pessoas com deficiência, o que inclui os autistas. A adaptação do ambiente de trabalho também é garantida por lei para facilitar a inclusão profissional.
Carteira de Identificação do Autista (CIA) - Criada pela Lei nº 13.977/2020, a CIA visa facilitar o acesso a direitos e atendimento prioritário, identificando a condição da pessoa com autismo e suas necessidades.
Embora os direitos estejam previstos em lei, o desafio ainda é a efetiva aplicação deles. Informação e mobilização social são fundamentais para garantir que pessoas com TEA tenham uma vida digna, participativa e com os mesmos direitos de qualquer cidadão.